Capítulo dos especialistas em Direito Tributário Paulo Vieira da Rocha* e Murilo Jakuk**, do VRMA Advogados***, publicado no recém-lançado livro “Contribuições: evolução jurisprudencial no CARF, STJ e STF”, expõe como um voto do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, além de afrontar o princípio da legalidade, traz o risco à segurança jurídica No texto “Além da legalidade: apontamentos sobre o julgamento extra petita e o esvaziamento da não-cumulatividade