Políticas Públicas: o que são e qual a importância?
Uma nação moderna e democrática possui inúmeras leis onde estão descritos os direitos e deveres de todos os cidadãos. Como o Estado e/ou um Governo eleito agem para cumprir com esses pressupostos? Como executar esses direitos e gerar cidadania para população? Esse processo de ação do Estado ou governo na execução de um direito chama-se política pública. Conceitualmente políticas públicas são conjuntos de ações, projetos e decisões criadas e desenvolvidas por governos (nacional, regional, estadual ou municipal) que buscam garantir direitos e promover cidadania. São políticas que podem envolver diversos entes, sejam públicos ou privados.
As políticas públicas podem ser políticas de Estado quando já estão incorporadas nas atribuições ou demandas essenciais. As políticas gerais de saúde e educação, por exemplo, ocorrem independente da passagem de governos. Por conseguinte, as políticas públicas de governo são em geral passageiras e correspondem à vontade e orientação política do governo eleito. Eventualmente, uma política de um determinado governo pode durar por vários governos ou até tornar-se uma política pública de Estado.
Além disso, política pública pode ter o sentido de orientação política, referindo-se ao processo de decisão e escolha de um governo. Processo esse envolto em tensões e conflitos de interesses. Ou, política pública pode ter um sentido mais administrativo, referindo-se as ações de um corpo técnico-científico que planeja, organiza, viabiliza e avalia as ações, projetos e programas decididos pelos políticos eleitos. Por vezes voltadas para um público em geral, ou para populações e grupos específicos, muitas das vezes identificados como carentes ou ausentes em determinado direito.
Com os avanços em pesquisa e em avaliação de políticas públicas sabe-se que existem caminhos e processos comuns a serem respeitados para a formulação, execução e avalição de políticas públicas. Tanto no mundo acadêmico, quanto nos setores públicos e privados já existem muitos profissionais e expertise para lidar com essas questões. Sabe-se que todo o processo de uma política pública não é algo fácil de se gerir. Políticas públicas geralmente lidam com grandes orçamentos, pluralidade de agentes, diversidades de situações e condicionamentos de todo o tipo. Diferente de um projeto pequeno circunstanciado em uma empresa privada, por exemplo, a política pública requer muito planejamento, acompanhamento e avaliação. Afinal, trata-se de ações financiadas pelo precioso dinheiro público, coletado por meio dos impostos pagos por todos nós. Ademais, políticas públicas possuem um efeito social maior e prolongado, por isso, demandam mais responsabilidades.
Os professores Novato, Najberg e Lotta (2020) afirmam que “ao planejar uma política pública, um dos fatores primordiais a que os governantes formuladores devem prestar atenção é a estrutura propícia para implementar a política. Ela inclui o espaço físico em si, os equipamentos e os utensílios necessários para os implementadores da política. Já a estrutura de pessoas é o quadro de pessoal necessário para atender à demanda prevista pela política, geralmente gerenciada pelo implementador. A estrutura financeira diz respeito a toda previsão de custeio para manter a política funcionando.”.
Tanto a concepção quanto a implementação das políticas públicas são processos complexos. Por vezes, o que se concebe acaba provocando resultados não esperados, seja pela má elaboração do projeto, seja pela dificuldade de adesão e entendimento dos executores e/ou burocratas.
No Brasil, algumas políticas públicas tornaram-se referências de sucesso como o Bolsa Família, que garante segurança alimentar para famílias socialmente vulneráveis e que apresenta resultados positivos nas avalições. Uma política que visa garantir o direito à vida e à subsistência. No campo do direito à educação, tem-se, por exemplo, a Política Nacional do Livro Didático, iniciativa que disponibilizou livros didáticos nas escolas públicas em todo país, o que antes era bem escasso e de frágil distribuição. Em diversas prefeituras, tem-se, por exemplo, o projeto das bicicletas compartilhadas, que valoriza a pluralidade de modais de mobilidade urbana, promovendo o direito à livre circulação e ao lazer.
As políticas públicas são uma etapa importante e essencial na garantia da cidadania, dos direitos e deveres numa sociedade democrática moderna. Trata-se de uma área em crescimento, expansão e aprimoramento e que requer incentivos para tornar-se mais autônoma, baseada em evidências e coordenada de forma a garantir o bem estar-social de forma eficiente, econômica e justa.
Referências/Para saber mais:
LASSANCE, Antonio. Revolução nas políticas públicas: a institucionalização das mudanças na economia, de 1930 a 1945. Estudos Históricos, v. 33, n. 71, p. 511-538. 2020.
NOVATO, Valéria de Oliveira Lemos; NAJBERG, Estela; LOTTA, Gabriele Spanghero. O burocrata de médio escalão na implementação de políticas públicas. Revista de Administração Pública, v. 54, n. 3, p. 416-432. 2020.
