O que foi o AI-5?

Uma das leis mais duras criadas no Brasil, o AI-5 acabava com direitos constituicionais e da liberdade de expressão não somente de jornais e revistas, mas também freou a criação de artística brasileira. 

O Ato Institucional nº 5 foi um dos decretos da Ditadura Militar brasileira. Foi publicado em 13 de dezembro de 1968, pelo então presidente Arthur da Costa e Silva, integrante do grupo militar conhecido como “linha-dura”. Esse decreto rompeu de vez com os princípios constitucionais e com a legalidade.

História

 A ditadura estava em seu quarto ano e as reações, tanto dentro do Congresso, como na sociedade aumentavam. No dia 02 de dezembro daquele ano o deputado Márcio Moreira Alves fez um forte discurso contra os militares, contra suas práticas de tortura e apelou ao povo por reações enquanto a democracia não fosse restaurada.

A elite militar e os integrantes do Conselho de Segurança Nacional não tinham interesse em entregar o poder. Ao invés disso, optaram por endurecer ainda mais as ações contra a ordem democrática e o povo. As principais medidas do AI-5 foram:

• fechamento do Congresso nacional e das Assembleias estaduais;
• cassação de mandados legislativos;
• permissão para o governo federal intervir em estados e municípios;
• censura prévia sobre a música, teatro, cinema e televisão;
• suspensão do habeas corpus para crimes de motivação política;
• toque de recolher; foi declarada a ilegalidade de reuniões públicas sem autorização da polícia;
• foi dada legitimidade aos decretos do presidente sem supervisão ou passível de revisão judicial; e,
• suspensão de direitos políticos de opositores ao regime, entre outras medidas.

É a partir desse momento que a ditadura passa a perseguir, torturar e a matar os opositores e críticos aos regimes em um nível extremo. Organismos internacionais e algumas nações passam a criticar mais fortemente o governo no Brasil e muitos países passam a conceder asilo político para artistas, intelectuais, políticos e lideranças brasileiras.

A influência da Guerra fria no golpe militar

Os líderes e ideólogos da ditadura militar no Brasil já vinham a algum tempo tentando tomar o poder. O suicídio de Getúlio Vargas em 1954 atrasou o golpe por dez anos. A Campanha pela Legalidade em 1961, encabeçada por Leonel Brizola, pela posse de João Goulart, atrasou o golpe por três anos. No entanto, em 1964, na tentativa de evitar uma eventual escalada comunista no Brasil, a liderança militar brasileira resolveu por assumir o governo, romper com a legalidade e abandonar a Constituição.

O mundo dessa época vivenciava transformações políticas e sociais. A Guerra Fria, guerra política e ideológica entre EUA e União Soviética, ditava o clima político do mundo e criava uma situação de binarismo político-militar global. Ou os países filiavam-se ao capitalismo ocidental norte-americano, ou ao comunismo russo. Os países capitalistas periféricos acabaram por desembocar em ditaduras políticas. A falta de amadurecimento social e democrático levou com que muitos países latino-americanos, e muitos outros do sul global, sofressem esses processos de ditaduras.

Os militares argumentavam a favor do golpe como uma medida preventiva contra uma eventual revolução comunista no Brasil. O exemplo de Cuba e o protagonismo de Che Guevara acabou por levantar mitos e exageros. Alguns desses mitos afirmava existir “milhões de camponeses brasileiros armados prontos para uma revolta”, por exemplo. Isso nunca se confirmou. O movimento comunista no Brasil era fraco e havia sido enfrentado até mesmo por Getúlio Vargas. O próprio PCB (Partido Comunista Brasileiro) em 1958 havia renunciado à revolução armada.

Consequências do AI-5

A maioria dos políticos brasileiros importantes da época, mais à esquerda, como João Goulart, eram trabalhistas e não comunistas. Tanto que os próprios militares acabaram por implementar várias medidas trabalhistas e populares, como o financiamento para moradias, aposentadoria rural, manutenção e criação de estatais, manutenção e melhoria de regras trabalhistas, entre outras medidas que o próprio Goulart propunha.

O AI-5 foi considerado o ápice da intervenção militar sobre a vida política, social e cultural brasileira. As consequências foram tanto para as pessoas vítimas dos militares como para a nação em geral. Foi um período em que se perdeu a oportunidade de se cultivar um ambiente democrático. Período sem fiscalização e controle social, sem uma atuação judicial eficiente que deixou com que boa parte do dinheiro público fosse drenado pela corrupção militar da época. A censura, as prisões, os desaparecimentos, as torturas e mortes deixaram marcas sociais até hoje não resolvidas.

Em 2011 foi criada a Comissão Nacional da Verdade, órgão temporário que fez profundos levantamentos sobre os acontecimentos e violações aos direitos humanos entre 1946 e 1988. O resultado foi um extenso relatório, em três volumes, que figura como um importante registro e memória dessa época. Com a história aprendemos sobre nosso passado, sobre nossos erros, e, assim, evitar cometer os mesmos erros no futuro.

Referências/ Para você saber mais:

GONÇALVES, Danyelle Nilin. O preço do passado: anistia e reparação de perseguidos políticos no Brasil. São Paulo: Expressão popular, 2009.

RIDENTI, Marcelo. O fantasma da revolução brasileira. 2. ed. São Paulo: UNESP, 2010.

Comissão Nacional da Verdade. Disponível em: http://cnv.memoriasreveladas.gov.br/.